Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 915426 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que

A) o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.

B) cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.

C) em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

D) de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

#Questão 915427 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que

A) o deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, ainda que sem transferência de propriedade, gera automaticamente o direito à cobrança do ICMS.

B) é fato gerador do ICMS, por expressa previsão legal, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C) a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

D) como o âmbito de incidência do ICMS é amplo, englobando diversas bases econômicas, atualmente entende-se que ele incide sobre o fornecimento de água canalizada.

#Questão 915428 - Direito Tributário, Competência tributária, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

#Questão 915429 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que

A) deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.

B) ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.

D) ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

#Questão 915430 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico Tributário

Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A) os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.

B) a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.

C) como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.

D) não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

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