Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 915362 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

#Questão 915363 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

A) A anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição.

B) A compensação, a isenção, o pagamento e a remissão.

C) O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

D) A isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.

#Questão 915418 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

#Questão 915419 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

#Questão 915420 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A) A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

B) A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

C) O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

D) A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

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