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Questões de Direito Tributário do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 915301 - Direito Tributário, Competência tributária, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e, portanto, pode ser criada por decreto, não estando sujeita ao princípio da legalidade estrita.

B) Os gerentes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poder não são pessoalmente responsáveis em relação aos tributos não recolhidos em razão de suas atuações.

C) A competência tributária é indelegável, mas as atribuições de arrecadar e fiscalizar tributos e de executar leis, serviços ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito público e privadas de interesse público.

D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, ainda que a aquisição tenha se dado em alienação judicial em procedimento falimentar.

E) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de forma que civilmente incapaz, não representado ou assistido, não pode ser considerado contribuinte.

#Questão 915302 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B) Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

C) No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

E) O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

#Questão 915333 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Licitações e Contratos

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é obrigatória nas seguintes operações:
I.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º 116/2003;
II.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
III.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente; e
IV.de comércio exterior.
É correto o que se afirma em:

A) I, II e IV, apenas.

B) II e III e IV, apenas.

C) I, apenas.

D) I, II, III e IV

E) III, apenas.

#Questão 915349 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

A elevação das desigualdades e os conflitos sociopolíticos ao longo do século XIX desencadearam na instituição do Estado Social no século XX e, aliado a esse processo, impostos progressivos foram estabelecidos em diversos países, assim como a prestação de serviços públicos. Tais alterações tiveram impactos significativos sobre os níveis de desigualdade. A teoria da tributação ótima foi consolidada na década de 1970, sugerindo a neutralidade dos tributos sobre a renda. Entretanto, a partir dos dados de renda disponíveis no século XXI, tal teoria passou por uma revisão, já que as previsões teóricas não se confirmaram.

A respeito da Teoria da Tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Um sistema tributário é regressivo quando é capaz de onerar as camadas de alta renda.

B) Um Governo optou pela correção da tabela do imposto de renda, atualizando as faixas de incidência do imposto. Essa medida pode ser considerada uma política fiscal expansionista.

C) Quanto maior a capacidade dos tributos de onerar as pessoas de baixa renda, mais a tributação favorece progressividade do sistema.

D) A eficiência tributária consiste em uma alocação relacionada ao ótimo de pareto de recursos, interferindo na decisão dos agentes privados.

#Questão 915351 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

D) A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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