Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 915114 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

D) É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

#Questão 915121 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B) Competem à União instituir impostos sobre operações relativas à prestação de serviços de comunicação.

C) Competem aos Estados instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que definidos em Lei complementar.

D) Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos Municipais sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

#Questão 915122 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 915123 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 915124 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) Redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a contribuições, poderão ser concedidas mediante decreto.

B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

C) Poderá ser atribuída ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D) Os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questões de Direito Tributário do ano 2023

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