Questões de Direito Tributário do ano 2023

#Questão 914970 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

#Questão 914971 - Direito Tributário, Administração tributária, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em determinadas situações, os contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal ou lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. Uma vez requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal, seja negativa ou positiva com efeitos de negativa. Assinale a alternativa que indica o prazo que a Administração Tributária está obrigada a fornecer.

A) No prazo de 48 horas úteis.

B) No prazo de 5 dias.

C) Dentro de 7 dias do requerimento.

D) Dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

E) Será fornecida no prazo máximo de quinze dias da comprovação de pagamento.

#Questão 914972 - Direito Tributário, Administração tributária, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, exceto dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 914973 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Assinale a alternativa que indica o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.

A) Taxa de licença.

B) Imposto sobre Serviços (ISS).

C) Imposto sobre crescimento urbano (ICA).

D) Contribuição especial plano diretor.

E) Contribuição de melhoria.

#Questão 914974 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III - Utilizar tributo com efeito de confisco.
IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.