Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998147 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A) Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B) Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C) Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D) Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E) Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

#Questão 998149 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998150 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A instituição de impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão de imóveis inter vivos e transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos compete, respectivamente à(aos):

A) União, Municípios e, Estados.

B) Estados; União; e, Municípios.

C) Estados; Municípios; e, União.

D) Municípios; Estados; e, União.

E) União; Estados; e, Municípios.

#Questão 998151 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998152 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Questões de Direito Tributário do ano 2022

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