Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 997980 - Direito Tributário, Competência tributária, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Sobre a competência de instituir e cobrar os impostos, masque a alternativa correta.

A) É de competência da União instituir impostos sobre propriedade territorial rural; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B) É de competência dos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar; e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D) É de competência da União instituir impostos sobre, renda e proventos de qualquer natureza; importação de produtos estrangeiros; propriedade predial e territorial urbana.

#Questão 997981 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir a Contribuição de Melhoria decorrentes de obra pública é:

A) Ao poder judiciário, responsável pela fiscalização e execução das obras;

B) Somente aos Municípios;

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D) Somente a União e aos estados;

#Questão 998010 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impedisse a adoção de uma estratégia específica para não configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, o administrador de uma determinada empresa do setor automotivo decide realizar planejamento estratégico com o objetivo de não pagar o imposto. No caso, praticou-se a:

A) Elisão fiscal.

B) Elusão fiscal.

C) Evasão fiscal.

D) Isenção fiscal.

#Questão 998011 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa previsão abrange:

A) A sociedade de economia mista de capital aberto.

B) A fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

C) A empresa pública que explore atividade econômica em sistema de concorrência.

D) A organização não governamental para promoção do desenvolvimento econômico local.

#Questão 998012 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

A obrigação tributária depende da descrição legal que preveja a hipótese de incidência do tributo, qualquer que seja sua espécie. A identificação da natureza jurídica do tributo é determinada pelo(a):

A) Fato gerador.

B) Modalidade de lançamento.

C) Denominação adotada pela lei.

D) Destinação legal do produto de sua arrecadação.

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