Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 997877 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

A) pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.

B) permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.

C) não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.

D) pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.

E) não pode ser realizada.

#Questão 997878 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

A) seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.

B) seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.

C) seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.

D) é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.

E) é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

#Questão 997879 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Determinado Estado brasileiro aumenta alíquota do ICMS em operações internas com veículos de passeio, mediante a publicação no Diário Oficial de 28/09/2022 de Lei Ordinária Estadual, estabelecendo data inicial de vigência em 28/10/2022, com o objetivo de fortalecer o erário enfraquecido no período da Pandemia de Covid-19.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, a nova alíquota prevista por esta Lei Ordinária Estadual deve ser aplicada aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir

A) da data da publicação da lei.

B) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.

C) do exercício financeiro seguinte à publicação da lei, devendo ser observada também a anterioridade nonagesimal.

D) da data de vigência prevista na própria lei.

E) do nonagésimo dia após a data de vigência prevista na própria lei.

#Questão 997901 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

#Questão 997902 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe a cobrança do IPTU do bem alienado. Por não ter mais vínculo com a casa, ele ignora o débito. Diante disso, a Fazenda Pública pretende ajuizar execução fiscal.
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é

A) exclusiva.

B) subsidiária.

C) residual.

D) inexistente.

E) solidária.

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