Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1001274 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C) O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

D) O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

E)

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

#Questão 1001278 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, CRF-GO, Contador

#Questão 1001299 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;

B) a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;

C) a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;

D) o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;

E) o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.

#Questão 1001300 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.

Diante desse cenário, José poderá apresentar:

A) embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora;

B) embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;

C) exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;

D) exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano;

E) agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.

#Questão 1001301 - Direito Tributário, , FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.

À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

A) poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;

B) poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;

C) poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;

D) não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;

E) não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.

Questões de Direito Tributário do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo