Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1001249 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

A) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B) a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços.

C) o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

E) o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

#Questão 1001250 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A) que destinem mercadorias para o exterior.

B) de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C) de prestação de serviços a destinatários no exterior.

D) que destinem petróleo a outros estados.

E) relativas ao ouro como ativo financeiro.

#Questão 1001251 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende

A) da intenção do agente.

B) da extensão dos efeitos do ato.

C) da efetividade do ato.

D) da natureza do ato.

E) da materialidade do ato.

#Questão 1001271 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

B) Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E) Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

#Questão 1001272 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.

E) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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