Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1001199 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

A) Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.

B) Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.

C) Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.

D) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

E) A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

#Questão 1001200 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

B) As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

D) O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E) Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

#Questão 1001219 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 1001220 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 1001221 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Auditor Fiscal - Edital nº 001

Considere a seguinte situação hipotética:

A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca. No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:

1. A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.

2. Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R$ 300 e o veterinário cobrou R$ 100 relativos à consulta.

3. Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.

A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:

A) No evento 1, não há incidência de ISQN sobre o serviço de transporte.

B) No evento 1, o ISQN incidente sobre a prestação do serviço de transporte deve ser repartido entre os municípios de Guatambu e Chapecó.

C) No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 100.

D) No evento 2, a base de cálculo do ISQN é de R$ 400.

E) No evento 3, o fato gerador do ISQN é a saída da bicicleta da loja física e na base de cálculo está incluído o valor do serviço de transporte.

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