Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1001159 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização

#Questão 1001160 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o seguinte item.

A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1001162 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A) é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.

B) a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

C) não admite progressividade em razão do valor do imóvel.

D) pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.

#Questão 1001163 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo denominado taxa

A) é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.

B) pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.

C) tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.

D) pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

#Questão 1001169 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens.

A) veículos – semoventes – imóveis – títulos da dívida pública

B) títulos da dívida pública – imóveis – veículos – semoventes

C) veículos – imóveis – semoventes – títulos da dívida pública

D) imóveis – semoventes – títulos da dívida públicas – veículos

E) títulos da dívida pública – veículos – imóveis – semoventes

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