Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1001127 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

#Questão 1001128 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação à constituição de crédito tributário, analisar a sentença abaixo:

O lançamento é um procedimento de exigibilidade do tributo; trata-se de um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (1ª parte). Pelo princípio da isonomia tributária, temos a regra da possibilidade de tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação de equivalência ou igualdade contributiva (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Totalmente incorreta.

C) Correta somente em sua 1ª parte.

D) Correta somente em sua 2ª parte.

#Questão 1001129 - Direito Tributário, Obrigação tributária, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
( ) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
( ) Mesmo sendo a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização, relacionados com a infração, é considerada denúncia espontânea.

A) C - C - C.

B) E - C - C.

C) C - E - E.

D) C - C - E.

#Questão 1001130 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

B) Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

C) Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

D) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.

#Questão 1001131 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

No Direito Tributário, a moratória:

A) É causa de extinção do crédito tributário.

B) É causa da suspensão do crédito tributário.

C) É vedada, pois ofende o princípio da legalidade.

D) É vedada, pois ofende o princípio da isonomia.

E) Somente pode ser concedida em caráter geral.

Questões de Direito Tributário do ano 2022

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