Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000923 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o artigo 131 do Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que dispõe sobre responsabilidade dos sucessores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona quem são pessoalmente responsáveis.
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente 2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro 3-O espólio
Segunda coluna
( )Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A) 1, 3, 2.

B) 2, 3, 1.

C) 1, 2, 3.

D) 3, 2, 1.

E) 2, 1, 3.

#Questão 1000924 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I, II e III

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 1000925 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

B) A atividade administrativa de lançamento é desvinculada e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

C) Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

#Questão 1000926 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.

É CORRETO o que se afirma em:

A) III, apenas.

B) I, II e III.

C) II, apenas

D) I, apenas.

E) I e II, apenas.

#Questão 1000927 - Direito Tributário, Administração tributária, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em nenhuma hipótese, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

B) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C) A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

D) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa não precisará conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

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