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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000633 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Situação hipotética 1A5-I

A empresa Alfa-X Ltda., administrada pelo sócio-gerente Túlio, teve lavrado contra si auto de infração de ICMS em 2017, acompanhado de multas moratória e punitiva. O auditor responsável verificou que a empresa efetuou várias operações de venda de produtos com preço superior ao registrado na nota fiscal.

Após a lavratura do citado auto de infração, a empresa foi incorporada em 2018 pela Beta-Y Ltda., que prosseguiu na exploração do objeto social, tendo Túlio e os demais sócios da Alfa-X se retirado do quadro social.

No ano de 2019, a procuradoria-geral do estado promoveu execução fiscal do crédito tributário relativo ao auto de infração de 2017 contra a empresa Beta-Y, nessa oportunidade administrada pelo sócio-gerente Mauro. Após diligências na tentativa de citar a empresa, o oficial de justiça certificou a informação de que a empresa Beta-Y não mais funcionava no domicílio fiscal declarado.

De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar que a empresa Beta-Y

A) é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e também pelas multas moratória e punitiva.

B) é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e à multa moratória, mas não à multa punitiva.

C) é responsável apenas pelo crédito relativo ao ICMS, visto que as multas são de responsabilidade pessoal de Túlio.

D) não é responsável por quaisquer créditos, os quais são de responsabilidade pessoal de Túlio.

E) é responsável pelo crédito relativo ao ICMS e às multas punitiva e moratória, esta apenas a partir da incorporação, em 2018.

#Questão 1000634 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.

Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

A) É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.

B) É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.

C) É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.

D) É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.

E) É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.

#Questão 1000643 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1000696 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, ainda que o torne mais oneroso do que o pagamento em moeda corrente.

B) O crédito pago por cheque se considera extinto com a entrega do título.

C) A perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, ainda que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

D) O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

E) Mesmo sem previsão legal, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

#Questão 1000698 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.

B) Cabe contra lei em tese.

C) Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.

D) Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.

E) Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.

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