Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 997773 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:

A) Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.

B) Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.

C) É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.

D) Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.

#Questão 997774 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:

A) Legalidade.

B) Seletividade.

C) Proporcionalidade.

D) Vedação ao confisco.

#Questão 997775 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

A) Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.

B) Só via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.

C) Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.

D) A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

#Questão 997781 - Direito Tributário, Administração tributária, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os caminhos a serem percorridos em busca de uma justiça fiscal.

A) Educação de qualidade acessível a todos, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência cidadã e da construção de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão.

B) Promoção de uma ética focada no desenvolvimento econômico e que, em nome desse ativo, silenciosamente conviva com a morte de inocentes, a concentração de renda, o desemprego e o desprezo pelo meio ambiente.

C) Concepção de um sistema tributário que seja instrumento de distribuição de renda.

D) Execução de um processo orçamentário que garanta a efetiva participação popular.

E) Democratização dos recursos linguísticos e tecnológicos, bem como o empenho para que os diferentes grupos sociais possam deles fazer uso.

#Questão 997782 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

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