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Questões de Direito Tributário do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2020

#Questão 878260 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. Sobre o princípio da legalidade, pode afirmar que:

A) O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido fora da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.

B) É exceções ao princípio da legalidade, o artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

C) O princípio da legalidade não atua no valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pela União a indicar o valor da área construída em determinada região.

D) O princípio da legalidade e anterioridade não são de estudos obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal.

#Questão 878261 - Direito Tributário, Tributos Federais, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é:

A) Quando a alíquota seja geral, a unidade de medida adotada pela lei comunitária;

B) Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

C) Não existe possibilidade quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;

D) Não existe elementos para a base de cálculo.

#Questão 878262 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) e o Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B) Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelece diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

#Questão 878263 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

A) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) Utilizar tributo com efeito confisco.

D) Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

#Questão 878264 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Fiscal de Tributos

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A) A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B) A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição.

C) A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente.

D) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

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