Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 753327 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido, é correto afirmar que na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos

A) com garantia real.

B) com privilégio especial.

C) com privilégio geral.

D) quirografários.

E) subordinados.

#Questão 753352 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

A) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

B) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.

C) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.

D) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

#Questão 753353 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve

A) respeitar a reserva de lei complementar.

B) ser promovida por lei de emenda à Constituição.

C) ser aprovada por lei ordinária.

D) respeitar o princípio da anterioridade.

E) respeitar o princípio da irretroatividade.

#Questão 753431 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

#Questão 753437 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

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