Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 753205 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 753228 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

A) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

B) às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

#Questão 753248 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

#Questão 753262 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

A) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

B) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.

C) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.

D) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.

E) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

#Questão 753265 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

A) compensação.

B) anistia.

C) moratória.

D) remissão.

E) transação.

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