Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 753014 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

De acordo com as Modalidades de Lançamento, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso:

A) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B) quando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

C) quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

D) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, não agiu com dolo, fraude ou simulação.

E) quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

#Questão 753035 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada pessoa jurídica que exerce atividade de natureza urbana, assinale a opção correta.

A) Em caso de modificação do controle societário, continua válida.

B) Deve ser determinada pelas autoridades tributárias.

C) Pode ser integralmente compensada no período subsequente.

D) No caso de cisão parcial, pode ser proporcionalmente compensada.

#Questão 753036 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue os itens a seguir.

I Vendas de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são excluídas da base de cálculo da COFINS.

II Os créditos da COFINS referentes a imóveis em construção adquiridos para revenda podem ser integralmente descontados pela pessoa jurídica adquirente.

III Os custos correspondentes à energia térmica consumida no estabelecimento de pessoa jurídica contribuinte podem ser descontados da base de cálculo da COFINS.

Assinale a opção correta.

A) Estão certos apenas os itens I e II.

B) Estão certos apenas os itens I e III.

C) Estão certos apenas os itens II e III.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 753103 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

#Questão 753117 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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