Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 734339 - Direito Tributário, Contribuições especiais, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.

A) Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.

B) Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.

C) A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP.

D) Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.

E) São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ.

#Questão 752711 - Direito Tributário, Fiscalização, FGV, 2017, excluir, Advogado (XXIII Exame de Ordem Unificado)

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

#Questão 752712 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FGV, 2017, excluir, Advogado (XXIII Exame de Ordem Unificado)

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

#Questão 752713 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FGV, 2017, excluir, Advogado (XXIII Exame de Ordem Unificado)

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foilhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

A) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

B) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.

C) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.

D) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

#Questão 752714 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FGV, 2017, excluir, Advogado (XXIII Exame de Ordem Unificado)

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.

C) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.

D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

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