Questões de Direito Tributário do ano 2016

#Questão 641233 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

A) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

B) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

C) Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

D) No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

E) Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

#Questão 641243 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A) a consignação em pagamento.

B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D) o parcelamento.

E) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

#Questão 641270 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Contador

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a efetuar retenções na fonte nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, sobre

A) COFINS.

B) IPI.

C) IOF.

D) contribuição sobre a folha.

E) imposto de importação.

#Questão 641276 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.

B) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.

C) no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.

E) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

#Questão 641289 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

B) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

C) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

D) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

E) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

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