Questões de Direito Tributário do ano 2016

#Questão 641195 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

A) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

B) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

C) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

D) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

E) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

#Questão 641199 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

A) I, somente.

B) II, somente.

C) I e III, somente.

D) I, II e III.

#Questão 641203 - Direito Tributário, Espécies de tributos, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

A) o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

B) a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

C) os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

D) as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.

E) todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

#Questão 641204 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Contador

Com relação à classificação dos tributos, é correto afirmar que o(a)

A) Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como vinculados pela destinação de parcela de sua arrecadação à manutenção do ensino.

B) empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação vinculada e previamente destinada.

C) maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação constitucionalmente vinculada, o que explica nosso engessamento orçamentário.

D) IOF, por sua abrangência e participação no total da arrecadação, é considerado como um tributo de natureza fiscal.

E) IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.

#Questão 641229 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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