Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 641245 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, extinção do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) O benefício fiscal da alíquota zero na importação da vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os entes federados, já que o tratado internacional em matéria tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária superveniente.

B) Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do território, como forma de descentralização autárquica e territorial da União, terá preferência sobre os créditos do estado e do DF.

C) Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.

D) Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos após a decretação de falência terão de ser pagos antes das quantias fornecidas à massa pelos credores.

E) Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

#Questão 641248 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.

A) Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação.

B) As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação.

C) É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços.

D) No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem.

E) Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

#Questão 641256 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

A) R$ 40.000,00;

B) R$ 38.000,00;

C) R$ 37.000,00;

D) R$ 35.000,00;

E) R$ 30.000,00.

#Questão 641262 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitas

A) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.

B) relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

C) oriundas do ajuste para o valor presente os elementos do ativo originados de operações de longo prazo.

D) referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

E) decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação.

#Questão 641263 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é integrada por

A) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas.

B) lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.

C) contrapartidas do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

D) rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

E) impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.

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