Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 641040 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A) o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.

B) o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.

C) são devedores solidários o empregador e o empregado.

D) o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.

E) a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

#Questão 641041 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

A) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

B) o Imposto Sobre Produtos Industrializados.

C) a contribuição social para a Seguridade Social.

D) a taxa.

E) o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

#Questão 641049 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

A) Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento.

B) O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei.

C) Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário.

D) É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular.

E) Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.

#Questão 641063 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Os impostos são divididos em impostos diretos, por incidirem diretamente sobre a renda dos cidadãos, e impostos indiretos, por afetarem a renda dos mesmos por meio da incidência de uma porcentagem sobre os preços dos bens. Portanto,

A) uma estrutura tributária composta, predominantemente, por impostos diretos será obrigatoriamente mais progressiva do que uma dominada pela arrecadação de impostos indiretos.

B) os impostos diretos sobre a renda podem melhorar a distribuição de renda de uma sociedade, caso haja um número de faixas de renda suficientemente diferenciadas com elevações progressivas de alíquotas de impostos e que seja adequado à estrutural social do país.

C) a arrecadação de tributos indiretos é necessariamente regressiva do ponto de vista da renda pessoal.

D) a tributação da produção é progressiva do ponto de vista social, pois penaliza as empresas, as quais tem poder financeiro para arcar com tais custos.

E) o imposto sobre valor adicionado tem um efeito negativo sobre a produtividade de um país, pois tributa repetidas vezes o mesmo insumo produtivo conforme o valor do mesmo é adicionado à produção do setor seguinte dentro da cadeia produtiva, até chegar ao setor varejista.

#Questão 641068 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

A) Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.

B) Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.

C) No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.

D) Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.

E) O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

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