Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Tributário do ano 2015

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2015

#Questão 640952 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

A) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.

B) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

C) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.

D) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.

E) a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

#Questão 640973 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em investigação policial foi identificada empresa fantasma, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta empresa fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A) não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

B) não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

C) haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D) haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E) haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

#Questão 640980 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.

A) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade

B) Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato gerador e o contribuinte do tributo.

C) Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.

D) O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o possuidor e o titular do domínio útil.

E) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei complementar, embora esse código não pertença a essa espécie normativa em sentido material.

#Questão 640983 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

A) manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

B) realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

C) exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.

D) contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.

E) lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

#Questão 640984 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

No exercício financeiro de 2015, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal

A) os sócios e administradores em qualquer tempo de microempresas baixadas sem o pagamento das contribuições.

B) as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra.

C) os trabalhadores portuários avulsos cedidos a operadores portuários em caráter permanente.

D) os produtores rurais em relação a empreendimento realizado em regime de parceria.

E) as empresas que integrem grupo econômico de qualquer natureza, entre si.

Navegue em mais matérias e assuntos

Engenharia Civil
Engenharia (Teoria Geral)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS