Questões de Direito Tributário do ano 2014

#Questão 318543 - Direito Tributário, Fiscalização, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá

A) promover a execução do cheque.

B) protestar o cheque.

C) inscrever o débito em Dívida Ativa.

D) realizar o lançamento do crédito tributário e notificar o contribuinte a pagar.

E) propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o cheque estiver prescrito.

#Questão 318544 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,

A) somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de tributos.

B) a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto material fatos ilícitos, desde que compatíveis com a regra-matriz de incidência prevista na Constituição Federal.

C) somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida em lei serão fatos geradores de tributos.

D) a circulação de mercadoria objeto de contrabando não pode ser fato gerador do ICMS, tendo em vista que o objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.

E) o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial irrecorrível.

#Questão 318546 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.

II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.

III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.

IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I e III.

E) II e IV.

#Questão 318547 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

A) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.

B) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.

C) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei

D) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.

E) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

#Questão 318550 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

A) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

B) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.

C) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.

D) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.

E) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

Questões de Direito Tributário do ano 2014

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