Questões de Direito Tributário do ano 2013

#Questão 641297 - Direito Tributário, Conceito de tributo, IBFC, 2013, IDECI/CE, Analista Financeiro Pleno I

#Questão 641323 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 641344 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

A) Se o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento com pedido de compensação.

B) Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão.

C) Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.

D) Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar.

E) O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de valores que tenha pago indevidamente ou a maior.

#Questão 641345 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

A) julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito tributário.

B) somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal.

C) a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto antes da data do vencimento do tributo.

D) a consulta formulada antes da notificação válida ao sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E) não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios, quando o sujeito passivo deixa de pagar o crédito na data vencimento, desde que pendente de resposta à consulta formulada antes do vencimento do tributo.

#Questão 641355 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

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