Questões de Direito Tributário do ano 2012

uma das características da dívida ativa, que a diferencia das demais, é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente.

sendo obrigatória a data em que a dívida foi inscrita, a incidência de juros de mora exclui a liquidez do título.

a falta de qualquer requisito para a inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável do processo e da inscrição.

a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não admite prova em contrário, e não tem natureza de prova pré-constituída.

são facultativas na oportunidade de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a indicação do número do livro e da folha em que estiver inscrita a dívida.

A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

A data em que foi inscrita;

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.