Questões de Direito Tributário do ano 2012

produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

não produz efeito jurídico.

não produz efeitos na esfera extrajudicial.

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

IPTU, ICMS e IPI

PIS, COFINS, Imposto de Renda

INSS, ISS e ITR

IPVA, IPI e CSLL

apenas I está correta.

apenas II está correta.

apenas III está correta.

apenas II e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.