Questões de Direito Tributário do ano 2012

#Questão 319679 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

A) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.

B) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.

C) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.

D) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.

E) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

#Questão 319686 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

A)

a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.

B)

os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.

C)

a analogia e em último lugar a equidade.

D)

a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.

E)

a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.

#Questão 319688 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

Assinale a opção correta.

A)

As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

B)

As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

C)

A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.

D)

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

E)

A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

#Questão 319697 - Direito Tributário, Certidões negativas, PL Consultoria e Assessoria, 2012, Prefeitura de Guatambu - SC, Técnico em Contabilidade

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ______ dias da data da entrada do requerimento na repartição.

A)

4 (quatro).

B)

10 (dez).

C)

30 (trinta).

D)

8 (oito).

E)

12 (doze).

#Questão 319703 - Direito Tributário, Certidões negativas, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

A)

05 dias úteis;

B)

15 dias úteis;

C)

10 dias da entrada do requerimento;

D)

20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;

E)

15 dias da entrada do requerimento.

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