Questões de Direito Tributário do ano 2012

#Questão 319636 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

A)

30 dias após a data da sua publicação.

B)

na data da sua publicação.

C)

45 dias após a data da sua publicação.

D)

90 dias após a data da sua publicação.

E)

180 dias após a data da sua publicação.

#Questão 319637 - Direito Tributário, Administração tributária, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.

Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado

A)

constituem o crédito tributário em questão.

B)

excluem o crédito tributário em questão.

C)

extinguem o crédito tributário em questão.

D)

garantem o crédito tributário em questão.

E)

suspendem o crédito tributário em questão.

#Questão 319639 - Direito Tributário, Administração tributária, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

#Questão 319640 - Direito Tributário, Administração tributária, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A)

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B)

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

C)

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

D)

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

#Questão 319678 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.

B) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.

C) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.

D) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.

E) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

Questões de Direito Tributário do ano 2012

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