Questões de Direito Tributário do ano 2010

o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.

a isenção objetiva beneficia todos os devedores.

a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.

a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.

a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

taxa de publicidade.

taxa de iluminação pública.

contribuição de melhoria.

imposto.

preço público.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.