Questões de Direito Tributário do ano 2009

É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.

Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu- se a delegação dessa função.

No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.

A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.

A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

o imposto.

a taxa.

a contribuição de melhoria.

a contribuição social.

o empréstimo compulsório.

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.