Questões de Direito Tributário do ano 2009

#Questão 323197 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Advogado

O princípio da anterioridade nonagesimal NÃO se aplica:

A) ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza; ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e ao Imposto de Transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos.

B) ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto Territorial Rural e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários.

C) ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários; ao Imposto Territorial Rural e ao Imposto sobre Grandes Fortunas.

D) aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto sobre a Exportação; ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza; ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativos a títulos ou valores mobiliários.

E) ao Imposto Territorial Rural; ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; ao Imposto sobre a Exportação e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

#Questão 323207 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

#Questão 323208 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

#Questão 323210 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

#Questão 323217 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

B)

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C)

Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D)

Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.

E)

A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

Questões de Direito Tributário do ano 2009

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