Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 753957 - Direito Tributário, Sujeito passivo, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Com base em Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

A) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

#Questão 753971 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 753991 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que

I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.

II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.

III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 817544 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

A) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.

B) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.

C) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

D) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.

E) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

#Questão 817561 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento

A) por declaração.

B) por apontamento.

C) de ofício.

D) por homologação.

E) por substituição.

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