Questões de Direito Tributário do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 641213 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

#Questão 641214 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito tributário definitivamente constituído, mediante a lavratura de auto de infração tributária.

#Questão 641257 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.

#Questão 641277 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

O lançamento de obrigação tributária regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

#Questão 641306 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

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