Questões de Direito Tributário do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 641186 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A concessão de isenção de um tributo municipal, em caráter individual, independe de solicitação administrativa do sujeito passivo.

#Questão 641208 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. Constitui dívida ativa tributária apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas.

#Questão 641209 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

#Questão 641211 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é sempre relativa.

#Questão 641212 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.

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