Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 640931 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de

A) recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.

B) subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.

C) subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.

D) condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.

E) exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.

#Questão 640933 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

A) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.

B) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.

C) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.

D) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.

E) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

#Questão 640934 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.

B) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.

C) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.

D) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.

E) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

#Questão 640955 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 640971 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal

A) surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B) decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.

C) é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

D) é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

E) transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

Questões de Direito Tributário do ano 2008

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