Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 320520 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

A)

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

B)

A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

C)

Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

D)

A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

#Questão 320522 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 320523 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 320525 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

"Sem prejuízo do disposto neste capítulo, ______ pode atribuir de modo ______ a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao ______, excluindo a responsabilidade ______ ou atribuindo-a a este em caráter ______ do cumprimento ______ da referida obrigação."

Assinale a alternativa que completa perfeitamente o enunciado acima, correspondente ao art. 128 do Código Tributário Nacional:

A)

a lei / expresso / contribuinte / do mesmo / supletivo / total.

B)

lei complementar / expresso ou tácito / do mesmo / supletivo / total.

C)

a lei / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

D)

lei complementar / expresso / fato gerador da respectiva obrigação / do contribuinte / supletivo / total ou parcial.

#Questão 320566 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.

C) Certo

E) Errado

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