Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 324022 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:

A) vinculabilidade da tributação;

B) isonomia;

C) tipicidade tributária;

D) retributividade;

E) legitimidade

#Questão 324028 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 324034 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

A) lei delegada;

B) lei complementar;

C) lei ordinária;

D) medida provisória;

E) resolução do Senado Federal.

#Questão 324036 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

A)

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

B)

disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

C)

estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D) alteração de alíquotas de impostos;

E)

normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

#Questão 324038 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

A) utilizar tributos para fins de confisco;

B) instituir imposto sobre templos de qualquer culto;

C)

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

D)

instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

E)

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

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