Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 320736 - Direito Tributário, Disposições gerais, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que

A)

corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.

B)

sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.

C)

sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

D)

é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E)

o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

#Questão 320765 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

#Questão 320815 - Direito Tributário, Disposições gerais, UNAMA, 2007, Prefeitura de Bragança - PA, Fiscal de Receitas Municipais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade das alíquotas são aplicáveis:

A) somente no IPI.

B) ao IPI e ao ICMS.

C) ao IPI e aos Impostos residuais.

D) ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.

#Questão 320834 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

O princípio da imunidade recíproca

A) aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B) aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E) impede a tributação apenas das entidades políticas.

#Questão 320836 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

A) não discriminação entre procedência e destino do produto.

B) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

C) liberdade de trânsito.

D) uniformidade geográfica da tributação.

E) não-cumulatividade.

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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