Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 320559 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 320561 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 320671 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

A)

iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

B)

iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

C)

iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

D)

ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

E)

apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

#Questão 320725 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 320734 - Direito Tributário, Disposições gerais, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A) As medidas provisórias não podem criar tributos;

B) As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;

C) As medidas provisórias têm força de lei complementar;

D) Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;

E)

As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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