Questões de Direito Tributário do ano 2007

#Questão 320381 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

III e IV.

B)

II, IV e V.

C)

II e V.

D)

I, III e V.

E)

I e IV.

#Questão 320382 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A) o depósito do seu montante integral e a moratória.

B) o pagamento e a prescrição.

C) o depósito do seu montante integral e a remissão.

D) a remissão e a transação.

E) o parcelamento e a compensação.

#Questão 320383 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

A) não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

B) é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

C) não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.

D) abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.

E) deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

#Questão 320400 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

#Questão 320402 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Questões de Direito Tributário do ano 2007

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