Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 324526 - Direito Tributário, Taxas, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 324578 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 324596 - Direito Tributário, Taxas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

C) Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

D) As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.

E) Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

#Questão 324604 - Direito Tributário, Taxas, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

A)

é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

B)

os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

C)

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

D)

serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

E)

serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

#Questão 565927 - Direito Tributário, Geral, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auxiliar Técnico Fazendário

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