Questões de Direito Tributário do ano 2006

o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;

a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;

a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;

o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;

contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.

a União não pode determinar fato gerador de tributo por Lei complementar.

ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

o ICMS exigido pelos Estados pode ser seletivo em função do preço de mercadorias e serviços, de acordo com as tendências da economia e do mercado.

a isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo, observados os benefícios referentes ao contribuinte de impostos sobre patrimônio ou renda.