Questões de Direito Tributário do ano 2006

Às incorporadoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

Às permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

Aos promotores de eventos, quanto ao imposto incidente sobre cursos ali ministrados

Aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE em relação aos seus serviços prestados.

Às sociedades de economia mista da União, em relação aos serviços que lhes forem prestados

a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.

as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.

em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.

as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.

gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.

obriga o locatário, o fiador e a Fazenda Pública.

obriga as partes entre si, mas não produz efeitos junto à Fazenda Pública.