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Questões de Direito Tributário do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2006

#Questão 323111 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 323142 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:

Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que

A) não há instrumento jurídico pelo qual a autorização a que se refere a Cláusula primeira possa ser estendida a outras unidades federadas.

B) a isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, não se aplica às vendas realizadas no interior de estabelecimentos varejistas a pessoas físicas e consumidores finais dos produtos, residentes em outras unidades federadas.

C) o benefício fiscal de que trata o Convênio poderá ser prorrogado antes de 31 de outubro de 2007, mediante novo Convênio concessivo de benefício, que postergue a data determinada na Cláusula segunda.

D) as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, nos Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo passaram a ser agraciadas com a isenção do ICMS a partir de 21.12.2005, data da publicação no D.O.U.

E) para a aprovação do referido Convênio, bastou a sua ratificação, expressa ou tácita, pela maioria das unidades federadas que se tenham feito representar na reunião do CONFAZ.

#Questão 323144 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:

Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que

A) tratam apenas de créditos acumulados.

B) não há correlação entre os textos I e II.

C) são convergentes e importam, em suma, que o contribuinte que não exercer seu direito ao crédito, no momento previsto pela legislação, poderá fazê-lo no qüinqüênio que se lhe seguir, mas apenas pelo seu valor nominal, sem qualquer atualização monetária.

D) apenas o texto II concerne ao princípio da não-cumulatividade.

E) o texto II, por ter sido emitido pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao texto I, o torna sem efeito jurídico.

#Questão 323146 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Considere a Cláusula primeira do Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização e que, embora ele tenha sido aprovado anteriormente à Constituição de 1988, foi por ela recepcionado:

"Cláusula primeira. Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo."

Compreendendo-se por "signatários" as unidades federadas, por "estabelecimento remetente" aquele que efetua a referida remessa interestadual e por "estabelecimento industrializador" aquele que procede ao conserto, reparo ou industrialização, é correto afirmar que

A) a suspensão na operação de remessa não impede a transferência do crédito relativo aos materiais remetidos do estabelecimento remetente ao industrializador.

B) a remessa de todas as peças necessárias para a montagem de máquinas, veículos automotores etc. não está amparada pela suspensão.

C) o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento remetente, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados.

D) o retorno ao estabelecimento remetente é tributado pela unidade federada de localização do estabelecimento industrializador, relativamente à mão-de-obra e aos materiais aplicados.

E) a unidade federada de localização do estabelecimento remetente somente pode admitir o crédito do imposto relativo à aplicação de materiais, e não da mão-de-obra.

#Questão 323147 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

C) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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