Questões de Direito Tributário do ano 2006

Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.

O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.

até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

até o último dia útil do bimestre seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

no primeiro dia útil da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

no primeiro dia útil da primeira semana do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.

receitas próprias decorrentes da venda de mercadorias de terceiros.

receitas para o mercado interno decorrentes da venda de produtos tributáveis.

receitas de decorrentes da prestação de serviços.

receitas auferidas pela pessoa jurídica.

1,7%.

7,6%

6,1%

3,5%

3,0%.

de ofício.

por declaração

autolançamento

por homologação.

por extinção.