Questões de Direito Tributário do ano 2006

De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.